📄 Termos de Uso do JurisNext
Vigente a partir de junho de 2025
Bem-vindo ao JurisNext!
Este documento estabelece os termos e condições para o uso do JurisNext, um serviço de inteligência artificial voltado à disseminação de informações jurídicas de forma acessível e simplificada. Ao utilizar o JurisNext, você concorda integralmente com as disposições aqui descritas. Caso não concorde, recomendamos que não utilize o serviço.
1 O Serviço JurisNext
1.1. O que é
O JurisNext é um assistente virtual baseado em inteligência artificial, acessível por meio do WhatsApp, que fornece informações de caráter geral, educacional e informativo sobre o Direito brasileiro. As respostas geradas são fruto do processamento automatizado de uma base normativa, doutrinária e jurisprudencial pública e/ou licenciada, com o objetivo de auxiliar o usuário na compreensão de temas jurídicos.
1.2. O que o JurisNext NÃO é
O JurisNext não presta consultoria jurídica personalizada nem substitui a atuação de advogados devidamente inscritos na OAB. Nenhuma resposta fornecida pela ferramenta deve ser interpretada como parecer, aconselhamento ou recomendação jurídica individualizada.
O uso do JurisNext não estabelece relação advogado-cliente, nem gera qualquer vínculo de representação legal ou fiduciária.
2 Contas e Assinaturas
2.1. Cadastro
Para utilizar o JurisNext, o usuário deverá fornecer informações verídicas e atualizadas, como nome completo, e-mail e número de WhatsApp. O usuário é responsável pela veracidade e manutenção desses dados.
2.2. Planos e Pagamentos
O acesso ao JurisNext é condicionado à assinatura de plano mensal ou anual, cujos valores e condições serão informados previamente ao usuário. Os pagamentos são processados por meio de gateways seguros, como Stripe e Efi Bank.
2.3. Encaminhamento a Advogados Parceiros
O JurisNext oferece, como funcionalidade opcional e de forma não obrigatória, a possibilidade de encaminhamento do usuário a advogados parceiros independentes, devidamente inscritos na OAB. Esse encaminhamento ocorre apenas quando a IA identifica que a dúvida do usuário excede o escopo informativo do serviço.
Não há intermediação, tarifação ou repasse de valores entre o JurisNext e os advogados parceiros. A eventual comunicação entre usuário e advogado é de iniciativa do usuário e ocorre fora da plataforma.
2.4. Cancelamento
O usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento. O acesso ao serviço permanecerá disponível até o final do período já pago, sem devolução proporcional.
3 Política de Uso Justo
3.1. Limite de Consultas
Para garantir a estabilidade e qualidade do serviço, cada plano contratado prevê um limite mensal de interações, especificado na descrição do plano. O JurisNext poderá restringir ou suspender acessos em caso de uso excessivo ou incompatível com o propósito individual da assinatura.
3.2. Uso Individual
O acesso ao JurisNext é estritamente pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de contas com terceiros ou o uso do serviço para fins de revenda, redistribuição ou automação de processos em escritórios, plataformas ou sistemas externos.
3.3. Proibição de Acesso Automatizado
É expressamente proibido o uso de bots, scrapers, automações, integrações via API ou qualquer outro meio automatizado para acessar, consultar ou extrair dados da plataforma. Tais práticas podem comprometer a performance do serviço e implicam violação grave destes Termos, sujeitando o infrator à suspensão imediata da conta e responsabilização civil e/ou penal, conforme o caso.
4 Propriedade Intelectual
O nome, logotipo, plataforma, código-fonte e demais elementos do JurisNext são de propriedade exclusiva de seus idealizadores, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.
5 Limitação de Responsabilidade
O JurisNext adota boas práticas para manter a precisão e atualidade das informações fornecidas. No entanto, não garante que todas as respostas estarão isentas de erros, omissões ou desatualizações, sobretudo em virtude da constante evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial.
O uso das informações fornecidas é de inteira responsabilidade do usuário, que deverá sempre consultar um advogado para tomada de decisões jurídicas relevantes.
6 Da Plataforma e dos Advogados Parceiros
6.1. Natureza da Plataforma
O JurisNext é uma plataforma de tecnologia (Software as a Service) que oferece acesso a um assistente de inteligência artificial para fins estritamente informativos e educacionais. O JurisNext não é um escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica e não representa usuários em processos judiciais ou administrativos.
6.2. Sobre os Advogados Parceiros
O JurisNext permite que usuários interessados sejam encaminhados, de forma opcional, a advogados parceiros independentes, todos devidamente registrados na OAB. Estes profissionais não são empregados nem representantes do JurisNext, sendo responsáveis direta e exclusivamente pelos serviços jurídicos que eventualmente venham a prestar.
6.3. Relação Advogado-Cliente
A relação entre usuário e advogado parceiro, se estabelecida, será autônoma, voluntária e regida por contrato de honorários celebrado entre as partes, do qual o JurisNext não participa. O JurisNext não interfere, intermedeia ou influencia nas decisões, preços ou escopo da atuação do advogado.
6.4. Isenção de Responsabilidade
O JurisNext atua apenas como facilitador tecnológico da comunicação inicial. Não possui qualquer responsabilidade sobre a atuação profissional dos advogados parceiros, incluindo eventuais perdas, omissões, erros, atrasos ou desentendimentos decorrentes da relação entre as partes.
7 Disposições Gerais
Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em nossos canais oficiais.
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.